Cálculos Trabalhistas – Liquidação Inicial e Cumprimento de Sentença (PJECalc)

• Cálculos Trabalhista Para Inicial – PJECalc

Embora não seja uma obrigatoriedade até então, é importantíssimo desenvolver os cálculos do valor devido na ação trabalhista juntamente com a inicial do processo, afim de instruir a ação da maneira mais completa possível. Um processo completo facilita o trabalho do magistrado bem como auxilia as partes no momento da conciliação, evitando assim que a ação trabalhista se prolongue por muito tempo.

Além disso, a Reforma Trabalhista, sancionada pela lei LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017., que entrou em vigor dia 11/11/2017, e a partir desta data será obrigatória a apresentação dos cálculos trabalhistas juntamente com a petição inicial dos pedidos, conforme a nova redação do art. 840 da CLT, sob pena de extinção do pedido sem resolução do mérito:

Art. 840.  ……………………………………………………..

• 1^oSendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
• 2^oSe verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1^odeste artigo.
• § 3^o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1^o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (NR)

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• Cálculo Cumprimento de Sentença Trabalhista – PJECalc

Também fazemos os cálculos para Cumprimento de Sentença Trabalhista, apurando os valores de acordo com o que foi determinado em sentença, incluindo inclusive juros e correções definidas pelo juiz. Este é o momento mais importante para a parte, pois neste momento serão calculados e atualizados os valores realmente ganhos no processo. Quanto mais preciso o cálculo for, e quanto antes for apresentado, mais rápido a parte terá o alvará de recebimento espedido.

• Impugnação dos Cálculos Trabalhistas

Em alguns casos o juiz pode promover o cumprimento de sentença de ofício, ou intimar uma das partes para que apresente os cálculos. Neste momento a outra parte será intimada para se manifestar sobre a concordância ou não dos cálculos trabalhistas apresentados. Caso não ocorra a manifestação, o juiz pode entender como concordância tácita, e homologar os valores apresentados.

Fazemos a análise completa dos valores apresentados, item por item, para que a parte possa concordar ou apresentar impugnação baseada em análise feita por especialistas na área trabalhista.